ENFERMAGEM / PISO SALARIAL / JORNADA DE TRABALHO
 
 

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019.

Prezados Senhores,

Como sabido, a Lei Estadual 8.315/2019 renovou inconstitucionalidade já cometida no ano passado, vinculando o piso das categorias de enfermagem, historicamente fixado para a jornada legal de 44 horas semanais, para uma jornada reduzida de 30 horas.

Ressaltamos que estão em curso ações judiciais deflagradas pela FEHERJ e outras entidades representativas do setor saúde visando suprimir essa inconstitucionalidade que, no entanto, ainda não obtiveram o êxito esperado no sentido de suspender a eficácia da norma.

Alertamos que as empresas que optarem por majorar os salários nos moldes estabelecidos pela interpretação judicial que está sendo questionada, NÃO PODERÃO VOLTAR A PAGAR OS PATAMARES ANTERIORES, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, ainda que esta venha a ser reformada e a norma suspensa.

Manteremos todos informados do desenvolvimento do litígio, mantendo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

FEHERJ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
 
 
 
 





 
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